Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Negativa de vigência aos arts. 337, XI, 987, § 2º do CPC/2015 e 2º-A da Lei 9.494/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de pré- executividade. Questão de ordem pública não decidida anteriormente. Ausência de preclusão. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.... (Continua)