Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direitos indígenas. Agravo interno no recurso especial. Código de pr ocesso civil de 2015. Aplicabilidade. Trâmite do procedimento de demarcação de terras. Intervenção judicial. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Legitimidade ad causam. União. Fundamento eminentemente constitucional. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou haver irrazoável e injustificada mora na conclusão do processo de demarcação da terra indígena ocupada pela comunidade Tapuya-Kariri, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)