Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Portabilidade de operações de crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Fraude reconhecida pelo acórdão recorrido. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre as instituições financeiras envolvidas na transferência da operação e compartilhamento de dados do consumidor. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 evidenciados no acórdão embargado. Fatos que abalaram a esfera dos direitos da personalidade do autor. Questão incontroversa nos autos. Restabelecimento da sentença em relação à condenação por danos morais. Devolução dos valores pagos a maior na forma simples, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês, a contar de cada lançamento indevido. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Verificando a existência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, sobretudo a existência de contradição e omissão, impõe-se a devida adequação do acórdão embargado.... (Continua)