Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indeferimento da inicial. Ausência de documentação indispensáveis. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à documentação indispensável à propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)