Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1769.4979

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Ausência de esbulho. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foram demonstrados os requisitos para acolher o pedido de reintegração de posse, ante a ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho praticado pelo adverso. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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