Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)