Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Ausência de nexo causal. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Ceará, decorrente de demora injustificada de realização de cirurgia, ocasionando a perda da visão do olho direito da parte autora.... (Continua)