Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Necess idade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com suporte nas provas dos autos, concluiu que o acusado tinha consciência da origem ilícita das mercadorias. Alterar a referida conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula 7/STJ.... (Continua)