Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente ambiental. Consumidor por equiparação. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17.... (Continua)