Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Contribuinte individual. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Em sede de agravo interno, não se conhece de alegação recursal que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)