Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Liminar. Cumprimento de sentença. INSS. Benefícios em espécie. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, objetivando reformar decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia, proferida às fls. 49/52 dos autos de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... (Continua)