Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial foi desprovido monocraticamente, nos termos da Súmula 568/STJ, porque o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento prevalente nesta Corte de Justiça no sentido de que não incidirem os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessão de benefício previdenciário.... (Continua)