Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento

1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente.... (Continua)