Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1819.9377

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Pretensão de absolvição. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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