Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Ônus da prova. Comprovação do dano moral. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Tema dirimido com base na análise de resolução. Impossibilidade de exame pela via especial. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)