Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria. Cessação. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade. Previdência usiminas. Súmula 83/STJ. Astreintes. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que o ente previdenciário tem o dever de assegurar o pagamento do benefício ao participante que cumpriu, efetivamente, as condições previstas contratualmente para tanto, apesar da falência da patrocinadora e da ausência de repasse de contribuições ao fundo de previdência fechado.... (Continua)