Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A habitualidade na prática criminosa justifica a não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.... ()
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