Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Provas. Valoração. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Posse. Exercício. Negócio jurídico. Validade. Súmula 7/STJ. Violação legal. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o CPC, art. 489 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)