Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Administração societária. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. 4. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso. Possibilidade de exame de todas as questões relacionadas à matéria devolvida. Precedentes. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. 6. Agravo interno desprovido. 1. Segundo Orientação Jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.

2 - No caso, constata-se que as matérias alusivas aos arts. 7º, 10, 278, 502, 505, 507 e 1.009, § 1º, do CPC, da forma em que foram apresentadas no recurso especial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal local, caracterizando-se a ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)