Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demolição. Julgamento conforme legislação local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz da legislação local, a inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.... ()
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