Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Irregularidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Procedência parcial dos pedidos. A legação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Sanções. Dosimetria. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Prefeito de Apiúna/SC e outro, em decorrência de irregularidades ocorridas no processo licitatório, na modalidade carta- convite, visando a aquisição de materiais e mão de obra para a reforma da ponte pênsil edificada sobre o Rio Itajaí-Açu.... (Continua)