Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento pelo agravado de valores referentes a honorários advocatícios sucumbenciais, de responsabilidade da agravante. Legitimidade ativa configurada. Legitimidade passiva da agravante para responder pela dívida de empresa na qual é sócia, na proporção de sua cota social. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)