Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Inocorrência. Falha na prestação jurisdicional. Súmula 106/STJ. Suspensão. Pandemia. Covid-19. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A exegese desenvolvida pelo Tribunal de origem ao identificar o prejuízo ao direito de ação da parte autora atribuível ao poder público, conforma-se com o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ.... (Continua)