Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Tribunal de origem concluiu pela legitimidade ativa da parte agravada para propositura da demanda. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)