Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial de ana lucia e outro. Ação pauliana. Fraude contra credores. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Má-fe. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da CF, por não se enquadrar no conceito de Lei.... (Continua)