Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c danos materiais. Contrato de representação comercial. Redução da indenização contratual. Sucumbência. Violação do CPC, art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... (Continua)