Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Matriz e filiais. Alegada ausência dos requisitos legais autorizadores da medida não verificada. Súmula 7/STJ. Dissenso intepretativo prejudicado. Provimento negado.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, (STJ) firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pelo rito de recursos repetitivos (Tema 614), entende-se admissível a penhora de bens da matriz por dívida da filial e vice-versa, porquanto elas constituem uma única pessoa jurídica e possuem um único patrimônio.... (Continua)