Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Terceiros. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Recurso manifestamente protelatório. Recurso não conhecido com imposição de multa.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de um dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.... (Continua)