Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação de loja em shopping center. Reforma. Tribunal a quo concluiu pela redução do faturamento causada pelas obras no shopping, pela comprovação dos lucros cessantes e pelo dever de reparação. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que «(...) a autora [sociedade empresária ora agravada] provou os prejuízos no seu faturamento no ano de 2019 e que este decorreu das obras causadas pelo shopping sem que qualquer espécie de revisão proporcional dos encargos contratuais fosse admitido pela Apelante «. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)