Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), como requerido no recurso especial, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)