Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Realização de tatuagem em unidade prisional. Falta disciplinar grave. Desclassificação para falta média ou leve. Reexame de matéria fático probatória. Precedentes. Perda dos dias remidos. Percentual máximo de 1/3. Fundamentação idônea. Natureza especialmente grave da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)