Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Honorários advocatícios. Imissão na posse. Proveito econômico.

1 - Segundo o CPC, art. 85, § 2º, quando o julgamento não enseja condenação, os honorários, em regra, devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, salvo as hipóteses legais de fixação por equidade previstas no § 8º do mesmo artigo.... (Continua)