Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Validade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ata notarial. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Leilão extrajudicial de imóvel. Nulidade. Inexistência. Arrematação. Débitos. Responsabilidade do arrematante reconhecida. Informação no edital. Ciência inequívoca. Acórdão impugnado de acordo com o entendimento deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte, não se admite a análise de matéria constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)