Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A aspiração defensiva, fulcrada no indigitado erro de tipo e em novas declarações da vítima, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 217-A, caput, do CP, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da fragilidade da nova versão apresentada pela vítima, bem como pelo fato da vítima ter mantida sua versão de que manteve relações sexuais com o acusado quando contava com 13 (treze) anos de idade - demandaria o reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.... (Continua)