Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa aplicada por agência reguladora. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Tese de cerceamento de defesa e culpa exclusiva da vítima, bem assim de falta de motivação do ato administrativo. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese da sucumbência recíproca. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão de qualquer vício de omissão.... (Continua)