Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Condenação no crime de estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Pedido de absolvição em razão de fato novo. Relacionamento conjugal entre o agravante e a vítima. Atipicidade material. Inaplicável. Ausência de provas contundentes. Supressão de instância. Pedido de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Impossibilidade. Renovação recursal. Súmua 182 do STJ. Recurso improvido. 1- o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto (rhc 39.081/PR, relatora Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, julgado em 25/11/2014, DJE 15/12/2014). 2- no caso, a defesa não comprovou de maneira inequívoca a constituição do núcleo familiar entre a vítima e o agravante. 3- [...] inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido. 4.

Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). 4- Ademais, no caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do Tribunal estadual sobre a questão, muito menos sobre a possibilidade de aplicação da distinguishing ao previsto no art. 217-A, para absolver o recorrente - ou mesmo rejeitar a denúncia, na hipótese do REsp 1.977.165 (em que o condenado e vítima constituem e desejam manter Documento eletrônico VDA43252253 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/09/2024 14:07:47Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: bcadb63a-0990-4e1c-93ee-c5abd2fbd721... (Continua)