Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento pela presidência. Reconsideração. Previdenciário. Reajuste de aposentadoria. Pleito de adequação às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Improcedência. Benefício não limitado pelo teto. Fundamento não impugnado. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ e 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram, com fundamento na prova dos autos, que o salário de benefício não sofreu qualquer limitação pelo teto do regime geral de previdência estabelecido à época da sua concessão. Assim, a revisão do acervo processual, com o ânimo de determinar a aplicação imediata do novo teto do regime geral de previdência estabelecido pelas Emendas Constitucional 20/1998 e 41/2003, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)