Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Exigência do difal. Recurso especial não conhecido. Fundamento eminentemente constitucional. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos protelatórios. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o afastamento da exigência do diferencial de alíquota de ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados no Estado de Sergipe, diante da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 85/2015 e Convênio ICMS 93/2015. Na sentença, deixou-se de conhecer do mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)