Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. E tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)