Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Aproveitamento de créditos de ICMS. Acórdão combatido fundamentado nas provas dos autos e em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório e na legislação estadual relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), julgou a ação improcedente diante da existência de irregularidades no aproveitamento de créditos, sendo certo que rever esse posicionamento ensejaria o reexame de provas e de direito local. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) e, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... (Continua)