Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na ação recisória. Processual civl. Administrativo. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Recurso interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada afirmou expressamente que, tendo sido a presente impugnação à assistência judiciária protocolada ainda na vigência do CPC/1973 e da Lei 1.060/1050, a sua análise seria efetivada a partir dessa legislação, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ).... (Continua)