Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução de multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Ausência de vícios a serem sanados. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.conforme estabelece o CPP, art. 619. CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III. CPC.

2 - O acórdão embargado não está eivado de vícios, pois funda- se em sólida jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, perdura a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução de multa penal. O embargante pretende, na realidade, rediscutir a negativa de provimento ao seu agravo regimental, em razão do seu inconformismo, repetindo tese já rejeitada por esta Corte Superior de Justiça, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. Precedentes.... (Continua)