Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Procedência do pedido. Impugnação ao cumprimento de sentença. Iliquidez do título. Configuração. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Recamonde Roupas Profissionais Ltda, relativa a exclusão da base de cálculo do PIS e CONFINS as receitas oriundas da arrecadação do ICMS, desacolheu a impugnação e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.... (Continua)