Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Usucapião. CCB, art. 1.238. Requisitos não comprovados. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração. Incabível

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)