Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Violação do art. 124, XIX, da Lei de propriedade industrial. Colidência entre marcas analisadas pelo acórdão estadual. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da existência ou não de colidência entre marcas e de ocorrência ou não de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)