Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Inversão da premissa fática assentada na origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão de programa de parcelamento. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da exclusão formal. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)