Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a violação do CPC, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)