Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Nulidade de cessão de créditos e restituição de valores pagos. Validade da cessão. Interpretação de cláusulas de três contratos distintos. Valoração da prova oral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base nas cláusulas dos contratos celebrados entre as partes (de exclusividade artística, de cessão de direitos e de « empresariamento ) e no depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, considerou válido o contrato de cessão de créditos questionado, pois o ajuste não causou prejuízo nem a terceiros nem à autora, que foi devidamente compensada pela perda de partes das receitas previstas inicialmente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... (Continua)