Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Termo inicial. Juros de mora. Peculiaridade do caso. Art. 405 do cc. Não aplicação do tema 1002. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Impossibilidade da majoração dos honorários sucumenciais.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o distrato não se deu na data prevista no contrato por culpa da vendedora. Rever tal conclusão demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)