Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Obrigação de fazer. Implementação do piso nacional do magistério. Impugnaçâo. Preliminar de ilegitimidade ativa. Afastada. Mérito. Vpni. Valor calculado sobre o vencimento básico e não global. Contracheque demonstra que o vencimen to básico da exequente está abaixo do piso nacional. Impõe-se a implementação do piso nacional do magistério em favor da impugnada. Fixação de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Impugnaçâo rejeitada.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, proposto pela agravada, tendo por objeto o acórdão prolatado em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 284/STF.... (Continua)